Termos e Condições de Utilização

Acesso, dados, limitações. Estes Termos e Condições regem o uso deste site e dos serviços de extração de convenants por IA. Leia atentamente para conhecer direitos, deveres e restrições. O uso do site implica aceitação integral das condições apresentadas.

01

Destinatários e acesso ao serviço

O acesso ao site destina-se a profissionais, instituições e utilizadores interessados em análise de convenants de obrigações empresariais. Menores de idade não devem utilizar os serviços.

02

Aceitação dos termos e obrigações legais

A utilização dos serviços depende do cumprimento integral destes termos, bem como de todas as normas legais e regulatórias aplicáveis em Portugal.

03

Serviços prestados e limitações

O site oferece funcionalidades de extração, organização e visualização de cláusulas contratuais, com revisão humana em etapas críticas para garantir precisão e clareza.

04

Limitações técnicas e de precisão

Apesar do uso de IA e revisão especializada, podem ocorrer erros, imprecisões ou atrasos na atualização dos dados apresentados. O serviço é prestado tal como disponível, sem garantias de resultado.

05

Direitos de propriedade intelectual

Todos os conteúdos e metodologias do site são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual, não podendo ser reproduzidos sem autorização expressa.

06

Proteção de dados e privacidade

A proteção de dados pessoais segue rigorosamente a legislação portuguesa e europeia. Consulte a política de privacidade para detalhes sobre recolha, uso e partilha de informações.

07

Deveres e responsabilidades do utilizador

Responsabilidades do utilizador incluem fornecer informações corretas, respeitar restrições de uso e não tentar aceder a áreas não autorizadas ou violar sistemas do site.

08

Exclusão e limitação de responsabilidade

Limitações de responsabilidade abrangem danos indiretos, perdas de lucros ou interrupções decorrentes do uso do site ou de erros nos dados extraídos.

09

Atualizações e modificações dos termos

Eventuais atualizações dos Termos e Condições serão publicadas nesta página, com indicação da data de entrada em vigor. Recomendamos consulta regular para acompanhar mudanças.

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Legislação e foro competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o foro competente será o do domicílio do titular do site, salvo disposição legal em contrário.

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Ligações externas e conteúdos de terceiros

O site pode conter links para páginas externas. Não nos responsabilizamos por conteúdos, políticas ou práticas de terceiros.

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Divisibilidade das disposições

A eventual nulidade de alguma cláusula destes termos não prejudica a validade das demais disposições.

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Não renúncia de direitos

O não exercício de direitos previstos nestes termos não implica renúncia, podendo ser exigidos a qualquer tempo.

Contactos oficiais

Dúvidas sobre os termos? Utilize os contactos oficiais para esclarecimentos antes de prosseguir. Garantimos resposta clara e detalhada sobre responsabilidades, direitos e limitações aplicáveis.

Telefone
+351 286654347
Morada
Avenida 5 de Outubro 10, 1050-056 Lisboa Portugal
Data de entrada em vigor: 4 de setembro de 2026 Versão: v2.6